STF MANTEM PERMISSAO PARA A RECEITA OBTER DADOS BANCARIOS

O STF, por 9 votos a 2, decidiu que e constitucional a Receita Federal, acessar dados bancários, sem autorização.

Com isso, os contribuintes podem ter os seus dados sigilosos quebrados, independente de uma ordem judicial.

Somos totalmente contrario, pois os contribuintes vão ficar vulneráveis ao fisco, sendo tratados com sonegadores, sem que existe uma decisão judicial.

Contribuintes, lutem por seus direitos.

O governo monitorando a movimentação dos contribuintes

O governo federal anunciou que a movimentação bancária efetuada acima de R$2.000,00 na pessoa física e R$6.000,00 na pessoa jurídica, deverá ser informada pelas instituições financeiras a Receita Federal.

Isto na prática quer dizer que, os contribuintes que tiverem uma movimentação superior a esses valores e não for compatível com a sua renda, estará sujeito a quebra de sigilo bancário. Ocorre que o sigilo bancário só pode ser quebrado perante ação judicial.

Caso os senhores contribuintes tenham a quebra de seu sigilo bancário devido a prestação de informações pelas instituições financeiras, procurem o seus direitos, consultem um advogado tributarista.

Dr.º Ailton Motta

 

TRF-1ª – É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho.

As decisões são respaldadas em jurisprudência do próprio TRF3 e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tribunais têm julgado a inconstitucionalidade do acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária, sem prévia autorização judicial, para fins de apuração fiscal, afastando também a aplicação da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001.

A Lei Complementar 105/01 teria possibilitado ao Fisco utilizar informações fornecidas por bancos à Receita Federal, pertinentes à movimentação financeira dos contribuintes. As pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas alegam que a quebra do sigilo fiscal somente é possível por determinação judicial, caso contrário, violaria os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O desembargador federal Márcio Moraes, relator de processos sobre o tema na Terceira Turma, tem determinado à autoridade coatora que se abstenha de utilizar dados bancários obtidos sem autorização judicial nos autos de procedimento administrativo da Receita Federal.

“Na conformidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela anulação de auto de infração lavrado com base no cruzamento de dados decorrentes do acesso direto do Fisco à movimentação bancária do contribuinte”, afirmou.

As decisões, por fim, tem afirmado a ilegalidade do procedimento fiscal pela obtenção de extratos bancários e, consequente quebra de sigilo de dados, sem a devida autorização judicial.

Apelação/reexame necessário: 0000640-94.2008.4.03.6113/SP

Fonte: Tribunal Regiona Federal da 1ª Região

REFIS DA CRISE IRÁ À SANÇÃO PRESIDENCIAL

O Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de ontem: foi aprovada, no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.

Essa emenda faz parte da Medida Provisória 627 que, além do Refis da Crise, aborda uma grande variedade de temas como multas para operadoras de planos de saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso público e privado.

Para o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, a aprovação dessa emenda no Senado é fruto do trabalho que a Fenacon e várias entidades realizaram nos últimos meses, em atendimento aos anseios das categorias representadas.

O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou o resultado de ontem . “Foi mais uma importante conquista. Agora a nossa expectativa é de que a presidente Dilma sancione a proposta”, disse.

A proposta agora segue à sanção presidencial e a presidente Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

Fonte: Sistema Fenacon

Disciplina na Medida Certa

Quando e como convém aplicar medidas disciplinares aos colaboradores

MEDIDA-DISCIPLINA

Sabe-se que as leis trabalhistas concedem ao empregador o direito de aplicar medidas disciplinares aos seus empregados caso haja a chamada violação culposa de seus deveres profissionais. Tal direito, porém, deve ser usado com cautela. O ideal é que o intuito seja sempre conduzir o colaborador a assimilar e cumprir suas responsabilidades dentro da empresa. Saiba abaixo quais são os principais erros das organizações no uso dessas sanções disciplinares e como o RH pode contribuir para evitar tais deslizes.

Pontualidade, assiduidade, ética. Essas são algumas das penas das responsabilidades devidas a um empregado e dispostas no artigo 58 das Leis do Trabalho. Caso algum desses deveres não seja cumprido pelo trabalhador intencionalmente, a empresa tem o direito legal de aplicar medidas disciplinadoras das mais diversas.

Antes de colocar em prática qualquer ação disciplinar, porém, cada caso de violação de dever trabalhista deve ser avaliado com zelo pelo profissional de recursos humanos. A intenção ou não, os motivos que levaram o empregador a ter tal comportamento e a maneira como foi praticada a violação devem ser averiguadas e consideradas pelo RH.

Quem aconselha é o advogado especialista em Direito do Trabalho Ailton Motta, fundador da Impaccto Consultoria Empresarial. Acostumado a orientar empregadores no que diz respeito a questões trabalhistas, Ailton ressalta abaixo um dos principais erros das empresas nestes casos.

“Em pequenas e médias empresas, os empregadores agem no momento da comoção, ou seja, impulsionados pela raiva diante da falta cometida. Com isso, um problema que poderia ser resolvido facilmente por meio da conciliação, muitas vezes se transforma em uma ação trabalhista, porque o colaborador se sente injustiçado”, alerta Motta.

Além de avaliar caso a caso com cautela, o RH também deve escolher com bom senso a sanção a ser aplicada. “É preciso sempre analisar a falta cometida pelo colaborador e verificar se ela se enquadra na legislação vigente e, em seguida, aplicar o artigo e o inciso correto. Caso contrário, a empresa pode sofrer uma ação trabalhista por aplicar uma sanção que não condiz com o fato”, enfatiza Ailton.

O Artigo 63 das Leis Trabalhistas indica algumas sanções disciplinares que podem ser aplicadas pelo empregador. São elas: admoestação verbal, repreensão por escrito, suspensão do trabalho, multa descontada do salário (de, no máximo, 20 dias de trabalho), cancelamento de possível promoção e até demissão.

É importante destacar que as Leis Trabalhistas não permitem que o empregador agrave qualquer uma destas sanções disciplinares já estabelecidas.

Cruzamento de Informações e a Era Digital

Com o advento da nova tecnologia e suas constantes atualizações vimos o surgimento de novas modalidades de cruzamento de dados na área contábil.

Hoje, nos deparamos com inúmeras inovações visando a correlação de informações prestadas, a nota fiscal eletrônica, a escrituração digital contábil e fiscal, mais conhecida como SPED e, vimos o surgimento do E-Social que também trata da escrituração da folha. Tudo como forma de garantir uma prestação de informações corretas em todas as esferas.

Visando uma garantia da prestação de informações corretas e, assim, garantindo segurança a empresa contra possíveis fiscalizações por parte dos órgãos governamentais, a Impaccto Consultoria Empresarial vem oferecer o serviço de cruzamento de declarações para a sua empresa garantindo assim que as informações ora prestadas estejam de acordo com a legislação vigente.

Com profissionais qualificados e atualizados constantemente podemos realizar uma conferência mensal das informações antes da finalização das obrigações que sua empresa esteja enquadrada a entregar. Assim, podemos indicar melhorias no processo interno, análise da tributação e regras fiscais a serem aplicados, possíveis ajustes e identificação de créditos fiscais não apontados.

Esteja preparado para as mudanças que estão por vir e, assim atenda as exigências que os órgãos competentes nos trazem, evitando surpresas com o fisco.

Reabertura do Refis da Crise é um grande equívoco do governo

Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do poder Executivo para aprovar essa medida, a nova possibilidade de adesão ao Refis se rendeu a razões políticas e, principalmente, econômicas.

O que sempre causa indignação e certo sentimento de manipulação ao empresário é que o governo possui um sistema tributário altamente complexo, com carga altíssima de mais de 80 tributos, sem qualquer retorno social e/ou incentivo. Além disso, a cada quatro anos, lança um programa do gênero concedendo descontos em juros e multas, que costumam ser altamente abusivos, como se estivesse dando uma esmola ou fazendo um grande favor.

À parte essas questões e com uma visão técnica, observamos que essa nova oportunidade não contempla os débitos contraídos a partir de 2009, prejudicando, assim, grande parte das empresas com dívidas atuais e tornando esta lei um grande equívoco. Isso porque não adequou a reabertura desse Refis ao devido ajuste temporal para novos débitos constituídos até o momento. Com essa atitude, o governo deixou clara a ideia que os juros, as multas e os encargos, além da própria cadeia tributária, são insuportáveis ao empresário e ao desenvolvimento da empresa.

Esta seria, então, uma oportunidade de se pleitear judicialmente o enquadramento e o parcelamento judicial de todos os débitos às empresas que constituíram novas dívidas, além das que estão pagando as parcelas deste Refis (mas já estão com dívidas desde 2009), e aquelas que foram excluídas por falta de pagamento.

Para enfrentar essa questão, todas as empresas com débitos fiscais após 2008, que não se enquadram nos requisitos desta lei, devem promover ação especifica demonstrando sua capacidade contributiva, seu papel social, os empregos gerados e, principalmente, demonstrar, com o auxílio de especialistas, todos os abusos na correção desses débitos, que são corrigidos de forma desproporcional a qualquer investimento. Devem, ainda, requerer os mesmos benefícios concedidos nos descontos de juros e multas e parcelar em juízo parcelas de 180 vezes, ou o percentual sobre o faturamento.

Existem diversas decisões pacificadas nos nossos tribunais superiores quanto à possibilidade de revisar, discutir e parcelar em juízo dívidas tributárias, não precisando o empresário ficar submetido a execuções fiscais, com seu patrimônio bloqueado, enquanto aguarda um Refis com regras limitadoras e cláusulas que fazem o contribuinte abrir mão de direitos indisponíveis.

Fonte: http://www.conjur.com.br – Por Daniel Moreira